Procurado por alguns membros da comissão e servidores, o ex-prefeito que advoga nesta área, começou a estudar sobre o assunto mais profundamente. Após decisão judicial que suspendeu o benefício, Pedrinho Eliseu sugere caminho jurídico para restabelecer o prêmio de assiduidade aos funcionários públicos municipais. 713j73

Na manhã desta quarta-feira (7), o ex-prefeito de Araras, Pedrinho Eliseu, publicou um vídeo em seu Instagram abordando a situação do prêmio de assiduidade dos servidores públicos municipais, tema que ganhou destaque após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerar inconstitucional o pagamento do benefício e determinar sua suspensão imediata para ativos e inativos.

Pedrinho Eliseu explicou que, após estudo detalhado e consulta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi protocolado por alguns membros da Comissão e uma servidora, na Prefeitura e Câmara, um oficio propondo uma solução juridicamente segura para restabelecer o benefício. Segundo ele, a alternativa seria a revogação do artigo 134 da Lei 31/2013 por meio de um projeto de lei enviado à Câmara Municipal, o que, de acordo com decisões recentes do STF, permitiria preservar os efeitos concretos já adquiridos pelos servidores até a data da revogação, garantindo segurança jurídica e respeito ao princípio da legalidade.

O prêmio de assiduidade é um direito previsto em legislações municipais, como a Lei Complementar 31/2023, que concede gratificação ao servidor que mantiver 100% de frequência e pontualidade durante o ano. No entanto, a concessão do benefício tem sido alvo de questionamentos judiciais em diversos municípios, especialmente após denúncias e ações do Ministério Público que visam adequar a remuneração dos servidores aos princípios constitucionais.

A Prefeitura de Araras, por sua vez, já recorreu ao STF para tentar reverter a decisão do TJ-SP, mas, enquanto não há decisão definitiva, a suspensão do pagamento do prêmio deve ser cumprida imediatamente. O prefeito Irineu Maretto afirmou que o Executivo está empenhado em buscar alternativas legais para valorizar os servidores e manter a transparência sobre o andamento do caso.

O debate sobre o prêmio de assiduidade evidencia a importância do reconhecimento e valorização dos servidores públicos, além da necessidade de adequação constante das legislações municipais às decisões dos tribunais superiores. A mobilização dos servidores e a atuação de lideranças políticas reforçam o compromisso com a legalidade e a busca por soluções que garantam direitos sem comprometer a segurança jurídica do município.