Projeto aprovado no Congresso exige teste de drogas para novos motoristas e cria a CNH Social, com custeio por multas de trânsito. 16v61

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3965/21, que muda as regras para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. A principal novidade é a exigência do exame toxicológico para candidatos às categorias A e B — motos e carros — além da criação da CNH gratuita para pessoas de baixa renda, chamada de “CNH Social”.

Hoje, o teste toxicológico é exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E, que dirigem caminhões, ônibus e vans. Com o novo texto, o exame também será obrigatório para quem for tirar a primeira habilitação nas categorias A e B.

O exame identifica o uso de drogas como maconha, cocaína, anfetaminas, opiáceos (morfina e codeína) e outras substâncias psicoativas. A coleta é feita por meio de cabelo, pelos ou unhas e tem uma janela de detecção de até 90 dias. O resultado será sigiloso e, se for positivo, o candidato não poderá concluir o processo até realizar novo exame com resultado negativo. Porém, não há punições legais ou istrativas além disso.

Além do exame, o projeto cria a CNH Social, que garante o o gratuito à primeira habilitação para pessoas de baixa renda. O benefício será financiado com recursos provenientes das multas de trânsito. Para se qualificar, o cidadão precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.

Outro ponto importante do projeto é a digitalização da transferência de veículos. A proposta prevê que todo o processo — desde o contrato até a vistoria — poderá ser feito online, com s digitais e validação eletrônica, a depender da autorização dos órgãos de trânsito estaduais.

O projeto agora aguarda sanção presidencial. Se aprovado pelo presidente, as novas regras am a valer em todo o país.

Com isso, o governo busca aumentar a segurança no trânsito, evitar que motoristas sob efeito de drogas circulem e facilitar o o à CNH para brasileiros de baixa renda, promovendo mais inclusão social.